sábado, 11 de abril de 2009

justiça gratuita/assitencia juridica e judiciaria

É assegurado a todo cidadão, assistência jurídica gratuita. Art. 5 da Constituiçao Federal e Lei 1060 de 1950.
Aonde procurar: Defensoria Publica Estadual:www.dpge.rj.gov.br
Faculdade de Direito: www.candidomendes.br/
Procurar no site:FUCAM/NPJ
Faculdade de Direito:www.uva.br
Procurar no site:Serviços.